AREsp 2541041 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2. 2 irregularidade da representação processual não sanada no prazo
3. 3 preclusão consumativa quanto à juntada posterior de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, irregularidade essa que, mesmo após intimação para saneamento, não foi regularizada tempestivamente; a petição protocolada posteriormente foi rejeitada por preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...