AREsp 2564035 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados (Súmula 284/STF) e por impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: VINICIUS GIBRAM RODRIGUES DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
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Parties
VINICIUS GIBRAM RODRIGUES DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
- 2 impossibilidade de demonstrar divergência por indicação de acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados (Súmula 284/STF) e por impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
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