AREsp 2523254 - DECISAO

AREsp 2523254 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IHS BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Análise De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Análise De Mérito Pelo Tribunal De Origem

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Parties

IHS BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo
  • Publique-se