AREsp 2538658 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em face da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprovasse a regularidade da representação e pela inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante E Recorrente: RAFAEL FERNANDO PRADO ESPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

RAFAEL FERNANDO PRADO ESPOSITO

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em face da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprovasse a regularidade da representação e pela inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.