AREsp 2505492 - DECISAO

AREsp 2505492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos óbices indicados pelo tribunal de origem (incidência das súmulas e inexistência de omissão), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC e na súmula aplicável.

Parties
Agravante: L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: LUIZ RENATO ALBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

LUIZ RENATO ALBERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente protelatório ou não conhecido (art.85, §11, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos óbices indicados pelo tribunal de origem (incidência das súmulas e inexistência de omissão), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC e na súmula aplicável.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.