AREsp 2542546 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil tanto no que se refere ao recurso especial quanto ao agravo, sendo aplicável a impossibilidade de regularização pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a...
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- Parties
- Agravante: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso especial e agravo
- 2 intempestividade dos recursos por violação dos prazos previstos no CPC
- 3 majoração de honorários quando haja fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil tanto no que se refere ao recurso especial quanto ao agravo, sendo aplicável a impossibilidade de regularização pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS e OUTROS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/06/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 22/07/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/09/2023, sendo o agravo somente interposto em 26/09/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA