AREsp 2564188 - DECISAO

AREsp 2564188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/12/2023 e interpôs o agravo em 30/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, o que impede regularização posterior;...

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Parties
Agravante: ALEX ANTONIO DE ALMEIDA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEX ANTONIO DE ALMEIDA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/12/2023 e interpôs o agravo em 30/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.