REsp 1986731 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de atacar especificamente, de forma particularizada, a fundamentação que apontou usurpação de competência do STF relativa à violação do art. 5º, II, da CF, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: EVERTON COLOMBO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Usurpação De Competência, Inadmissão De Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVERTON COLOMBO DA SILVA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal a Quo
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por óbices de admissibilidade
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 alegação de usurpação de competência do STF relativa ao art. 5º, II, CF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de atacar especificamente, de forma particularizada, a fundamentação que apontou usurpação de competência do STF relativa à violação do art. 5º, II, da CF, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se e intimem‑se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO EVERTON COLOMBO DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 00043081520198240020. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Decido. No caso vertente, o Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial em razão dos seguintes óbices: a) Súmula n. 7 do STJ; b) Súmula n. 83 do STJ e usurpação de competência do STF (fls. 8.721-8.732). Todavia, o recorrente, no agravo em exame, não refutou, de forma particularizada, a usurpação de competência do STF na apontada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA