AREsp 2541939 - DECISAO

AREsp 2541939 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 13 e a consideração sobre alegação constitucional), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: EDMUNDO BERCOT JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EDMUNDO BERCOT JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 13 do STJ
  3. 3 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 13 e a consideração sobre alegação constitucional), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.