AREsp 2552261 - DECISAO

AREsp 2552261 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Decisão Monocrática

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Parties

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem como pressuposto do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...