AREsp 2571559 - DECISAO

AREsp 2571559 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Administrativo (quando Aplicável) Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas/stf E STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...