AREsp 2541672 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e...

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Parties
Recorrente: SONIA REGINA BRASIL CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

SONIA REGINA BRASIL CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.