AREsp 2560824 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 28/09/2023 após intimação em 05/09/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EDNO VANZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE EDNO VANZELLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 28/09/2023 após intimação em 05/09/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.