AREsp 2540484 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pelo Tribunal devido à ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela inércia da parte, após intimação para regularizar a representação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 001 LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 001 LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pelo Tribunal devido à ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela inércia da parte, após intimação para regularizar a representação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.