AREsp 2537372 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de dois agravos de instrumento interpostos por TATIANA SOUSA VENTURA DE LACERDA e RICARDO VITUREIRA, contra decisões que inadmitiram o processamento dos recursos especiais com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. De início, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos das partes. Em relação ao recurso de TATIANA SOUSA VENTURA DE LACERDA, observa-se que a recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcelo Luiz Campanha. A mesma circunstância foi verificada em relação ao recurso de RICARDO VITUREIRA, uma vez que o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Jayme Reato Pereira. As partes, embora regularmente intimadas para sanarem referido vício, deixaram o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Por outro lado, ambas as partes se valeram de recurso inadequado para a insurgência com a interposição do recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 e seguintes do CPC. Como se sabe, o agravo de instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Por fim, cumpre ressaltar, em relação à insurgência de RICARDO VITUREIRA, que o recurso de fls. 156/161 não poderia ser conhecido ainda que superados os vícios acima apontados. Isso porque o referido recurso foi interposto após o pronunciamento do tribunal de origem que considerou equivocada a interposição de agravo interno de fls. 144/149 para contrariar a decisão que inadmitiu o seu recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Dessa decisão, o recorrente interpôs o agravo de fls. 156/161, com outro fundamento legal, buscando, por essa nova via, ter sua insurgência conhecida por este Tribunal. Ocorre, que, o seu direito de recorrer em relação à decisão de fls. 124/126 se exauriu com a interposição do agravo interno, restando o segundo agravo prejudicado pela preclusão consumativa. É da nossa jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 968396/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA