AREsp 1765950 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 83/STJ e não atacou o fundamento de ausência de nulidade por vício de fundamentação; sendo ônus da parte impugnar integralmente a decisão de admissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Plano Real, Diferença De 9, 56% Nas Tabelas Do SUS
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Parties
UNIÃO
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de nulidade por vício de fundamentação
- 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
- 3 ônus de impugnação integral das razões de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 83/STJ e não atacou o fundamento de ausência de nulidade por vício de fundamentação; sendo ônus da parte impugnar integralmente a decisão de admissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto por UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu seu recurso especial por ausência de nulidade por vício de fundamentação e incidência da Súmula n. 83/STJ. Sustenta a parte agravante, em síntese, a ausência de alinhamento entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre matéria. Afirma ser do entendimento desta Corte a possibilidade de, em execução, alterar-se o termo final de incidência da diferença de 9,56% nas tabelas do SUS devida por força do Plano Real. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se verifica, a decisão de inadmissibilidade apoiou-se em dois fundamentos: ausência de nulidade por vício de fundamentação e incidência da Súmula n. 83/STJ à espécie. A agravante, porém, limitou-se a discutir o segundo aspecto da decisão, nada tratando quanto ao primeiro. Como sabido, entende este Tribunal pela ausência de capítulos na decisão de admissibilidade, sendo ônus da parte impugná-la de forma integral, sob pena de seu agravo não ser conhecido por ausência de dialeticidade. Sendo essa a situação dos autos, incorre-se na previsão da Súmula n. 182/STJ. Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA