AREsp 1227006 - DECISAO

AREsp 1227006 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à insuficiente comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial, nos termos do art.34, a, c/c art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 insuficiência de comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à insuficiente comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial, nos termos do art.34, a, c/c art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Intimem-se