AREsp 2557210 - DECISAO

AREsp 2557210 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual não sanada, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO SOUSA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SOUSA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual não sanada, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.