AREsp 2558875 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento legível; tendo sido intimada para sanar o vício, a parte não regularizou a falta (juntou apenas o comprovante sem a guia), razão pela qual, nos termos dos precedentes do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento legível; tendo sido intimada para sanar o vício, a parte não regularizou a falta (juntou apenas o comprovante sem a guia), razão pela qual, nos termos dos precedentes do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado