AREsp 2561969 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e o preparo não foi regularizado após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido;...

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Parties
Recorrente: CASARAO DA CERVEJA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CASARAO DA CERVEJA - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação (deserção)
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e o preparo não foi regularizado após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.