AREsp 2547862 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e não sanou o vício após intimação para complementar o recolhimento (nos termos do art. 1.007, § 4º, e § 2º c/c § 4º do CPC), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, determinou-se a majoração...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Recurso Especial Intimação Para Regularização

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e não sanou o vício após intimação para complementar o recolhimento (nos termos do art. 1.007, § 4º, e § 2º c/c § 4º do CPC), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se