AREsp 2537589 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do...

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Parties
Recorrente: FERNANDA PAULA VASCONCELOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDA PAULA VASCONCELOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça