AREsp 2543505 - DECISAO

AREsp 2543505 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, houve irregularidade na representação processual, e a parte, após intimação para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer sem regularizar. Assim incidiu a Súmula 115/STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDNA MOREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNA MOREIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual detectada no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, houve irregularidade na representação processual, e a parte, após intimação para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer sem regularizar. Assim incidiu a Súmula 115/STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça