AREsp 2551870 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incorre no óbice da Súmula n. 284/STF e no dever de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se...

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Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incorre no óbice da Súmula n. 284/STF e no dever de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se