AREsp 2571442 - DECISAO

AREsp 2571442 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; alegações genéricas de afronta ao art. 1.022 do CPC e pedidos para evitar o exame dos autos são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade,...

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Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC sem demonstração suficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; alegações genéricas de afronta ao art. 1.022 do CPC e pedidos para evitar o exame dos autos são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20%
  • Publique-se