AREsp 2578051 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados, sendo, ainda, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do...

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Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados, sendo, ainda, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...