AREsp 1884831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à ausência de intimação não demonstrou prejuízo, o agravante foi considerado intimado e a alteração pretensa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 2.

Parties
Agravante: NILDO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intimação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intimação Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NILDO BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade por ausência de intimação da parte para contrarrazoar embargos de declaração
  2. 2 se a intimação exigida pelo art. 1.023, §2º, do CPC era exigível no caso concreto
  3. 3 se eventual modificação do julgado pelos embargos implicaria reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à ausência de intimação não demonstrou prejuízo, o agravante foi considerado intimado e a alteração pretensa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 2.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.