AREsp 2530358 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do agravante aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente à incidência da Súmula 7 do STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do agravante aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente à incidência da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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