AREsp 2552395 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, foi constatada irregularidade na representação processual, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando hipótese de incidência da Súmula 115/STJ, o que autoriza, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCIO ROGERIO FANTINI MAZZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO ROGERIO FANTINI MAZZINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 intimação para saneamento do vício e decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, foi constatada irregularidade na representação processual, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando hipótese de incidência da Súmula 115/STJ, o que autoriza, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.