AREsp 2555679 - DECISAO

AREsp 2555679 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre...

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Parties
Agravante: SPEED AIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula/stj, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula/stj Regimento Interno

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Parties

SPEED AIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e foi aplicada a regra do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Não conheço do recurso