AREsp 2567524 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3. 3 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil de 1973 ou 2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao regime processual aplicável, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.