EAREsp 2548521 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo sido a parte intimada em 27/09/2023 e o recurso interposto em 17/10/2023, configurando intempestividade. Aplicam-se as regras de contagem de prazo previstas nos dispositivos do CPC e CPP mencionados, e a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Determinação do código de processo aplicável conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo sido a parte intimada em 27/09/2023 e o recurso interposto em 17/10/2023, configurando intempestividade. Aplicam-se as regras de contagem de prazo previstas nos dispositivos do CPC e CPP mencionados, e a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.