AREsp 2560256 - DECISAO

AREsp 2560256 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, tendo exposto apenas dispositivos constitucionais, matéria que não é objeto do recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RIMALDES ANTONIO DE MENESES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preadquestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Preadquestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Gratuidade Da Justiça

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Parties

RIMALDES ANTONIO DE MENESES FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir norma constitucional
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, tendo exposto apenas dispositivos constitucionais, matéria que não é objeto do recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo recorrente.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.