AREsp 2553107 - DECISAO

AREsp 2553107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; adotou-se,...

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Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade na interposição do recurso especial
  2. 2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; adotou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...