AREsp 2555968 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não suprida oportunamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Recorrente: MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03 +1 more

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Parties

MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não suprida oportunamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.