AREsp 2554173 - DECISAO

AREsp 2554173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstraram divergência jurisprudencial com precedentes do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: HARISSON RAFAEL SARAIVA MAIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HARISSON RAFAEL SARAIVA MAIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 falta de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstraram divergência jurisprudencial com precedentes do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.