AREsp 2559599 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não comprovou nos autos a outorga de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial (procuração e cadeia completa de substabelecimento) e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOVODISC MIDIA DIGITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidades Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidades Da Justiça

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Parties

NOVODISC MIDIA DIGITAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não comprovou nos autos a outorga de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial (procuração e cadeia completa de substabelecimento) e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.