AREsp 2555512 - DECISAO

AREsp 2555512 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação — a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo — aplica-se a Súmula 284/STF e, assim, o tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 regra sobre quais requisitos de admissibilidade aplicar (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação — a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo — aplica-se a Súmula 284/STF e, assim, o tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.