AREsp 2573814 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e sem a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: JOSAFA DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional

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Parties

JOSAFA DA CRUZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e sem a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.