AREsp 2562950 - DECISAO

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e porque a recorrente deixou de impugnar a decisão de inadmissibilidade nos termos exigidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties: Agravante: MARIA LUCIA DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
3 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando houver questões repetitivas e de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.