AREsp 2571997 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nos fundamentos (Súmula 284/STF)
2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC