AREsp 2555173 - DECISAO

AREsp 2555173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi publicado/intimado em 27/07/2023 e o recurso especial foi interposto em 16/08/2023, bem além do prazo de 15 dias previsto, sendo aplicáveis as disposições do CPC/CPP indicadas; ademais, a comprovação de feriado local somente no momento da interposição é requisito imediato, não permitindo regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BRAYAN DAVID SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Preclusão Temporal Feriado Local

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Parties

BRAYAN DAVID SILVA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi publicado/intimado em 27/07/2023 e o recurso especial foi interposto em 16/08/2023, bem além do prazo de 15 dias previsto, sendo aplicáveis as disposições do CPC/CPP indicadas; ademais, a comprovação de feriado local somente no momento da interposição é requisito imediato, não permitindo regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se