AREsp 2565528 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KATIA MAGALI LEMOINE DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Improbidade Administrativa

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Parties

KATIA MAGALI LEMOINE DE LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.