AREsp 2569869 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para embasar recurso especial
3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC de 1973 e de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecimento do agravo (decisão de não conhecimento).
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.