AREsp 2562582 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/09/2023; agravo em 23/10/2023), sendo intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC; o §6º do art. 1.003 impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos Processuais

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Parties

LEONARDO DE SOUZA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/09/2023; agravo em 23/10/2023), sendo intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC; o §6º do art. 1.003 impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.