AREsp 2562908 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: CANDIDA CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
CANDIDA CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do recurso especial e consequente não conhecimento
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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