AREsp 2548192 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, e observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e...

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Parties
Agravante: PAULO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 determinação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, e observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.