AREsp 2584832 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se os enunciados administrativos e precedentes do STJ, e amparado no art....
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- Parties
- Agravante: WASHINGTON VINICIUS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Razões Recursais
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Parties
WASHINGTON VINICIUS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
- 3 não indicação precisa de dispositivos de lei federal e de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se os enunciados administrativos e precedentes do STJ, e amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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