AREsp 2563180 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 incidência da Súmula 284/STF devido à indicação genérica de violação de lei federal
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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