AREsp 2558171 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos federais alegadamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicaram‑se as regras de admissibilidade do CPC conforme os Enunciados Administrativos do STJ e determinou‑se a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou no CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos federais alegadamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicaram‑se as regras de admissibilidade do CPC conforme os Enunciados Administrativos do STJ e determinou‑se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.